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Lei do Inquilinato: como fica a responsabilidade dos danos causados pela enchente para quem mora de aluguel? – Natalia H. Wilborn

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O atual cenário é de reconstrução. Milhares de famílias tiveram seus imóveis danificados pelas enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul. Passados alguns dias desse evento tão danoso para os moradores de diversos municípios, as famílias estão se restabelecendo após verificarem os danos causados ou mesmo ainda tentando acessar suas residências.


E para quem mora de aluguel? De quem é a responsabilidade do dano causado? Quais os direitos da pessoa que mora de aluguel em casos como o ocorrido no último mês?

De acordo com a Lei do Inquilinato, o dono do imóvel é responsável por manter o uso do imóvel ao qual se destina. Portanto, caso o imóvel tenha sido atingido por uma enchente, como a que enfrentamos, caberá ao dono do imóvel manter a habitalidade no imóvel e arcar com a reparação dos danos sofridos.
Ainda, na hipótese de não conseguir habitar o imóvel (como nos casos das famílias desalojadas porque as casas estavam alagadas), o proprietário não pode cobrar o aluguel do morador enquanto o imóvel estiver inabitável, podendo o inquilino, inclusive, rescindir o contrato sem pagar a multa pela rescisão antecipada caso precise alugar outro local.


Ou seja, o contrato pode ser encerrado sem a cobrança da multa rescisória. O intuito da lei do inquilinato também é garantir a função social da propriedade. Quando isso restar violado (quando não for possível residir no imóvel), não há porque o inquilino arcar com cobranças previstas no contrato.


É certo que cada caso é um caso. Há sempre a opção de caminhar pela via conciliatória e ajustar com o proprietário uma negociação, como exemplo nos casos em que o inquilino deseja retornar ao imóvel, ajustando, também como exemplo, um novo valor no preço do aluguel. Lembrando que isso é uma opção e não um dever entre as partes contratantes.


Em caso de não haver um consenso, aí sim se recorre ao judiciário para discutir qualquer abusividade havida. Como em toda e qualquer relação jurídica, procure sempre um advogado de sua confiança para que possa ter seus direitos garantidos, seja você proprietário ou inquilino.

O Jornal Do Povo Digital é um portal de notícias independente, com sede em Parobé e Gramado, voltado a informar com responsabilidade, clareza e compromisso com a verdade. Atuamos diariamente na cobertura dos principais acontecimentos do Vale do Paranhana e região, sempre com foco na comunidade e nos temas que impactam a vida do cidadão comum.

Brasil

O mundo celebra o Dia do Chocolate

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Hoje é Dia Mundial do Chocolate! Celebrado em 7 de julho, a data marca a chegada dessa iguaria dos deuses à Europa, no século XV.

Antes disso, o chocolate era um tesouro das civilizações Maias e Astecas, e era usado até como moeda!

Com a Revolução Industrial, tomar chocolate quente (o que era símbolo de status da aristocracia europeia), passou a encantar paladares ao redor do mundo. E até hoje, seguimos apaixonados!

Além do sabor irresistível, o chocolate ao leite ou meio amargo traz vários benefícios à saúde quando consumido com moderação:

  • Reduz o estresse
  • Melhora o humor
  • Ajuda o raciocínio
  • Combate ansiedade e depressão
  • Dá energia ao organismo e combate a hipertensão

Curiosidades:

  • Chocolate branco não é tecnicamente chocolate! Ele consiste nem mistura de manteiga de cacau, açúcar e leite.
  • Chocolate diet é para diabéticos, não para emagrecer!
  • Cada brasileiro consome kilos de chocolate por ano!

Que tal celebrar com aquele pedacinho que te faz sorrir?

Compartilhe essa delícia com alguém especial e aproveite com consciência!

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Parobé

Alimentação rica em nutrientes nas creches de Parobé

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As escolas de Educação Infantil de Parobé estão dando um verdadeiro show de criatividade e cuidado com a saúde dos nossos pequenos!

Nada de frituras ou doces industrializados por aqui — agora, as festinhas de aniversário são recheadas de frutas, cores e muito sabor!

Essas imagens incríveis são da Festinha das Frutas na EMEI Algodão Doce.

Pratos lindos, nutritivos e super divertidos, preparados com todo carinho para tornar esse momento ainda mais especial!

Parabéns aos educadores, famílias e às crianças por essa iniciativa tão linda e saudável!

Vamos juntos cultivar bons hábitos desde cedo!

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Taquara

Havan e atacarejo do Grupo Zaffari chegam a Taquara

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Um novo capítulo na economia do Vale do Paranhana! A assembleia dos associados do CTG O Fogão Gaúcho aprovou a proposta de venda da sede campestre, destravando a instalação da megaloja da Havan em Taquara!

O terreno será dividido:

  • 17 mil m² destinados para a Havan
  • 28 mil m² para a Embravilye Administrações e Participações Ltda – braço imobiliário do Grupo Comercial Zaffari
  • E uma fração seguirá com o CTG

A Havan estima um investimento de R$ 200 milhões na construção da megaloja, com geração de 200 empregos diretos! O valor da negociação do terreno não foi divulgado.

A próxima etapa é a formalização do contrato de compra e venda. Em seguida, o projeto será protocolado na Prefeitura, com previsão de liberação da área em até 90 dias.

A expectativa do Grupo Zaffari é de que uma unidade do Stok Center também seja construída no local.

A negociação começou em 2017, mas foi só agora, em 2025, que o projeto saiu do papel, com a presença do proprietário Luciano Hang, ao lado de lideranças políticas da região.

Taquara se prepara para uma nova fase de crescimento.

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